ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra da
Justiça as perguntas que infra se formulam.
O estabelecimento prisional regional do Montijo (EPRM) funciona num edifício com 55 anos que
apresenta hoje indisfarçáveis sinais de deterioração (a título de exemplo, refira-se que chove em
vários locais no seu interior).
Conforme nos foi relatado, quando o número de reclusos era de 150, o número de guardas
prisionais do estabelecimento situava-se nos 72. Porém, hoje, quando o número de detidos
subiu até aos 226, o número de guardas, paradoxalmente, reduziu-se até aos 53.
Isto, num estabelecimento prisional que, supostamente, está dimensionada para 130 presos,
verificando-se, pois, claramente, uma situação de sobrelotação que pode inclusive fazer perigar
a sua segurança.
Servindo 9 comarcas, o Estabelecimento prisional regional do Montijo, não obstante ter chegado
a dispor de 6 carrinhas para o transporte de detidos – quando o número de detidos era, repetese, inferior ao atual - hoje dispõe somente de quatro. Aliás, em rigor, disporá apenas de duas
carrinhas, uma vez que este é o número daquelas que, à data da nossa deslocação, se
encontravam operacionais (as outras duas encontravam-se inoperacionais, aguardando
autorização para a realização da despesa para a sua reparação).
Outra situação que nos foi relatada prende-se com a circunstância da empresa comercial, para a
qual os reclusos prestam serviços de reparação de máquinas de café, não poderem ser
remunerados, uma vez que o EPRM não tem capacidade para emitir recibos, o que inviabiliza os
pagamentos que, doutro modo, seriam feitos.
Pergunta-se pois a V. Exa:
- Se está previsto o aumento – e se sim, para quanto - do número de guardas prisionais ao
serviço no EPRM?
- Se está previsto – e se sim, para quando – o aumento do número de carrinhas para transporte
de detidos ao serviço do EPRM?
- Se estão previstas – e se sim, para quando – obras de requalificação do EPRM?
- Se o Ministério da Justiça tem conhecimento dos constrangimentos decorrentes da
incapacidade do EPRM poder emitir recibos e, com isso, garantir receitas? E quais – se algumas
X 1859 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:35:52 +01:00
Reason:
Location:
Estabelecimento prisional regional do Montijo
Min. da Justiça
19 DE ABRIL DE 2013
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