No tocante ao Distrito de Braga, quantos trabalhadores estão afetos à análise dos processos
do Fundo de Garantia Salarial?
2.
No que respeita ao caso concreto do cidadão – Carlos Dantas- qual é o prazo que o Centro
Distrital de Braga refere ser necessário para a conclusão da análise do processo?
3.
Qual é o número de processos relativos ao Fundo de Garantia salarial estão em atraso no
Centro Distrital de Braga? E desde quando é que esses processos estão pendentes?
4.
Reconhece o Governo que o não pagamento do Fundo de Garantia Salarial tem implicações
sérias na vida das pessoas que de repente ficaram sem qualquer fonte de rendimento?
5.
Confima o Sr. Ministro o esclarecimento facultado ao cidadão Carlos Dantas que dá conta
que o Centro Distrital de Braga está a analisar processos de Dezembro de 2011?
6.
Confirma o Governo a informação que foi prestada ao cidadão dizendo que não foram
“admitidos novos colaboradores para o Fundo de Garantia Salarial”?
7.
De acordo com as afirmações proferidas pelo Sr. Secretário de Estado em sede de Comissão
de Segurança Social e Trabalho, no passado dia3 de Abril, os atrasos na análise dos
processos do Fundo de Garantia Salarial devem-se à conjugação de diversos fatores, entre
os quais - falta de funcionários, dificuldades com o sistema informático e, com a
operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de
Compensação do Trabalho, tendo sido dito ainda que o Governo estava a concertar um
processo de operacionalização dos três fundos. Em face desta afirmação o que perguntamos
é se esta operacionalização que está em curso visa liquidar o Fundo de Garantia Salarial
substituindo-o pelos dois fundos – Garantia do Trabalho e o de Compensação do Trabalho?
8.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
___________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original