ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe e, tendo em conta que, em claro incumprimento do nº 3
do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu
à pergunta colocada, nem ao menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o nº
4 do mesmo artigo, vimos por este meio voltar a colocar as questões que abaixo
transcrevermos, às quais acrescentamos informações mais recentes.
Na presente semana, tivemos conhecimento que o cidadão efetuou novo contacto com os
serviços da segurança social, o qual ocorreu no passado dia 15 de Abril, nesse contacto foi-lhe
dito que o seu processo ainda não estava em análise, estando os serviços a examinar os
processos de Dezembro de 2011.
No seguimento da resposta fornecida pelos serviços, o cidadão confrontou-os com a resposta
que o Sr. Ministro forneceu à resposta nº633/XII/2ª, tendo- lhe sido dito que “num mês não
conseguem analisar 1 mês de processos e que não foram admitidos novos colaboradores para o
Fundo de Garantia Salarial.”
O Fundo de Garantia Salarial é um direito que está consignado no Código de Trabalho e visa
assegurar o pagamento das dívidas das entidades empregadoras aos seus trabalhadores. Ora,
os atrasos sistemáticos no pagamento do Fundo de Garantia Salarial são altamente reprováveis,
para além de ilegais, pois agravam ainda mais a situação já difícil em que vivem os
trabalhadores que ficaram sem qualquer fonte de rendimento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que procedimentos foram efetuados pelo Instituto de Gestão Financeira, I.P, para reforço da
Equipa de Apoio ao Fundo de Garantia Salarial? Estes procedimentos resultaram na
contratação de trabalhadores? Se sim, quantos e em que regime/ vínculo?
1.
X 1860 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:35:51 +01:00
Reason:
Location:
Processamento da Garantia Salarial - Caso Concreto do Cidadão Carlos Dantas NISS 11334620803 - Insistência
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
19 DE ABRIL DE 2013
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