ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através da pergunta n.º1290/XII/2.ºde 22 de Fevereiro de 2013, o PCP denunciou a situação
dramática que se vive na empresa Produtos Químicos Sinorgan S.A, sita na Rua do Parque
n.º51 em Espinho.
Na resposta, depois de uma intervenção da ACT, este Ministério respondeu dizendo que o
salário de Janeiro já tinha sido regularizado e que a empresa pretendia pagar o subsídio de
natal.
Acontece que, de acordo com informações recolhidas, no momento da acção inspectiva, o
salário de Fevereiro já estava em atraso.
Assim, além do mês de Fevereiro e Março o subsídio de Natal continua por pagar o que acarreta
gravíssimas consequências para os trabalhadores desta empresa.
Importa referir que esta empresa, que emprega cerca de 40 trabalhadores, enfrenta uma grave
situação financeira, devido às dificuldades de acesso ao crédito. Não obstante, esta empresa,
que produz artefactos de plástico sobretudo para o sector primário, tem uma significativa cota no
mercado nacional e internacional pelo que a viabilização da empresa épossível, importante e
desejável.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.ºQue medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direito e interesses dos
trabalhadores desta empresa?
2.ºQue medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente inspectivas, por via da ACT, para
averiguar a situação de salários em atraso e punir as ilegalidades detectadas?
X 1870 XII 2
2013-04-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
11:26:47 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa Sinorgan
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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