ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Vouga Lagunar, integrado na Zona de Proteção
Especial da Ria de Aveiro, abrange cerca de 3.000 hectares repartidos pelos concelhos de
Estarreja, Albergaria-a-Velha e Aveiro. Por se tratar de uma zona de grande valor agrícola e
ambiental, é importante a manutenção da biodiversidade nesta zona, através do
desenvolvimento sustentado de uma atividade agrícola em regime extensivo.
Assume particular relevância proteger as suas terras agrícolas, promover o controlo das cheias,
intervindo nas infraestruturas de defesa do avanço da água salgada, drenagem, rega e
caminhos. Aliás, a Assembleia da República aprovou, no início de 2012, duas Resoluções que
recomendam ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar (RAR nº 7/2012 e RAR
nº 8/2012).
Embora o atual Governo considere prioritário o investimento no sector primário, as condições
financeiras do país, bem como a taxa de compromisso do atual quadro comunitário de apoio
relativo ao desenvolvimento rural (PRODER) não permitiram a agilização e a aprovação deste
projeto de investimento no imediato. Neste contexto, o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) assumiu que as obras no Baixo Vouga
Lagunar serão prioritárias no próximo quadro comunitário de apoio.
Porém, estando o ano de 2013 a ser caracterizado por uma intensa pluviosidade, verificou-se
um agravamento da situação, tendo ocorrido uma inundação dos terrenos por água do rio Vouga
que abriu rombos nas motas dos esteiros de água salgada, em particular no esteiro de Canelas,
abrindo-se assim o sistema tradicional de defesa dos campos agrícolas do Baixo Vouga da
amplitude das marés de água salgada, em particular nas freguesias de Fermelã, Canelas e
Salreu, do concelho de Estarreja, colocando em risco mais de 600 hectares diretos de culturas
agrícolas, cujo impacto económico e social atingirá um elevado número de produtores.
Perante esta realidade, a Camara Municipal de Estarreja assumiu as obras de reparação dos
rombos que levaram à invasão dos terrenos agrícolas por água salgada.
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que forneça os seguintes esclarecimento:
X 1869 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.19 10:39:44 +01'00'
Baixo Vouga Lagunar
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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