ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, elaborado pelo então
Instituto da Água, foi aprovado a 7 de Dezembro de 2007, contemplando a concepção,
construção e exploração de aproveitamentos hidroeléctricos, entre os quais se inclui o
Aproveitamento Hidroeléctrico de Girabolhos, localizado no rio Mondego.
Na decorrência do concurso público internacional, foi assinado a 22 de Dezembro de 2008,
entre o Estado português e a ENDESA GENERACIÓN PORTUGAL, S.A a adjudicação
provisória para a construção da Barragem de Girabolhos e Barragem da Bogueira, sujeita
áelaboração de projecto e estudos ambientais.
Em 26 de Julho de 2010, foi emitida Declaração de Impacte Ambiental (DIA) e em 30 de
Setembro de 2011 a aprovação do Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de
Execução (RECAPE), estando assim criadas as condições para a adjudicação definitiva, àentão
constituída sociedade concessionária, HIDROMONDEGO –Hidroeléctrica do Mondego, Lda.
Em 23 de Setembro de 2010 foi aprovada a Portaria 962/2010, classificando as barragens e
toda a zona envolvente da albufeira, tendo em vista não sóa produção de energia, bem como a
sua utilização para abastecimento publico. Estes empreendimentos têm também uma maisvalia, na utilização turística do plano de água e zonas envolventes, que se estendem no caso de
Girabolhos por 425,53 km, ocupando áreas dos concelhos de Mangualde, de Gouveia e de Seia.
A albufeira associada àbarragem da Bogueira estender-se-áao longo de 46,21 km, ocupando
áreas dos concelhos de Seia, Nelas e de Mangualde.
Considerando que:
Foram criadas todas as condições técnicas e procedimentos administrativos para a
adjudicação definitiva, cujo início da obra estava previsto para o fim de 2011, início de 2012.
1.
O investimento previsto, superior a 360 milhões de euros étotalmente assegurado por capital
privado, sem recurso a fundos comunitários e a qualquer investimento público.
2.
A importância para o incremento do potencial energético de origem renovável, com a
consequente diminuição da dependência energética externa.
3.
A construção dinamizaráa economia regional e nacional, bem como a criação de emprego.4.
As utilizações secundárias, poderão ser um incremento ao desenvolvimento regional e um5.
X 1867 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:35:40 +01:00
Reason:
Location:
Barragens de Girabolhos e Bogueira
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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