ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a informação que o Hospital Curry Cabral - Lisboa, tem
tido problemas na dispensa de medicamentos para o tratamento do VIH/ SIDA.
Em consonância com a comunicação que tivemos, na semana passada, houve rutura no
fornecimento do medicamento NORVIR, estando a farmácia apenas autorizada a fornecer 2
comprimidos por utente. Porém, o problema com este medicamento – NORVIR – parece estar
sanado, no entanto, o racionamento de medicamentos persiste. Neste momento, o problema
abrange o medicamento REYATAZ, o hospital em apreço está a dispensar somente 6
comprimidos em vez dos 30 que habitualmente disponibilizava.
O racionamento de medicamentos obriga os doentes a várias deslocações ao hospital, o que
representa um esforço acrescido, bem como aumento de gastos como por exemplo com os
transportes, e perda de remuneração devido às faltas recorrentes ao trabalho.
O problema que agora se coloca infelizmente não é novo, recorrentemente aparecem notícias e
denúncias por parte de doentes ou associações que os representam que dão conta deste tipo
de dificuldades. No entanto, a recorrência e a frequência têm aumentado desde a aplicação da
Lei nº 8/2012, de 21 de Dezembro e se aprova as regras aplicáveis à assunção de
compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. E, mais recentemente da
publicação do Despacho nº 47/2013 do Ministro de Estado e das Finanças.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
1. Tem o Governo Conhecimento da situação que agora se relata? Em caso afirmativo, qual a
avaliação que o Governo faz?
2. Qual ou quais as razões para a rutura dos medicamentos para doentes com VIH/SIDA no
Hospital Curry Cabral?
X 1868 XII 2
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:34:49 +01:00
Reason:
Location:
Dispensa de Medicamentos aos Doentes VIH/SIDA no hospital Curry Cabral
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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