ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Decorridos mais de dois anos da aplicação da Lei nº 54/2010, de 24 de dezembro - vulgarmente
conhecida pela Lei da Rádio- e, tendo em conta os problemas relatados pelas rádios locais,
nomeadamente, o não cumprimento da transmissão das oito horas de programação local, é
oportuno que nos debrucemos sobre a necessidade de ser acionado um processo de revisão da
lei.
O Grupo Parlamentar teve conhecimento, através de notícias divulgadas pela imprensa escrita
em junho de 2012, que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social anunciou a criação
de “um grupo de trabalho para fazer o balanço da sua aplicação [lei nº 54/2010, de 24 de
dezembro] ”.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e do nº
2 do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República solicito que o Senhor Presidente da
Direção Executiva da ERC, nos envie os elementos que dispõe acerca do assunto em apreço.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 11 XII 2 - EI
2013-04-19
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.19
10:35:56 +01:00
Reason:
Location:
Grupo de Trabalho para fazer o balanço da aplicação da Lei da Rádio- Lei nº 54/2010,
de 24 de setembro
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 143
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