ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja
dificultado ou impedido, em razão da sua condição socio-económica, o conhecimento, o
exercício ou a defesa dos seus direitos.
Tal constitui uma responsabilidade do Estado.
Os serviços prestados aos utentes devem ser qualificados e eficazes.
É o que garante a Constituição e a lei.
No domínio da proteção jurídica, especificamentea modalidade de apoio judiciário reveste-se
degrande importância prática porquanto se encontra diretamente ligada ao desenvolvimento de
processos concretos para tutela dos direitos dos cidadãos que a ele recorrem.
A decisão sobre a concessão do apoio judiciário compete aos serviços da Segurança Social.
Tal decisão, nos termos da lei, deve ser tomada no prazo de 30 dias, e, decorrido este, sem os
Serviços terem decidido, forma-se ato tácito de deferimento, e é assim concedido o apoio
judiciário.
Ora,circulam informações de que os serviços da Segurança Social, mormente em alguns
Distritos, estão com atrasos de decisão, e resposta aos cidadãos, que chegam a atingir um ano!
E até que ocorre que esses mesmos Serviços, frequentemente, notificam os interessados para
apresentarem novos elementos de prova, o que alguns requerentes têm interpretado
comoumsubterfugio para se impedir a formação do ato tácito de deferimento.
Em consequência, os processos judiciais sofrem atrasos significativos, nefastos para todas as
partes envolvidas, seja o requerente do apoio judiciário, seja a contraparte, sejam menores
dependentes ou sejam outrosterceiros interessados.
Em face disto:
a)Pergunta-se aoGoverno,pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o
seguinte:
1. Qualo número de pedidos de apoio judiciário entrados em cada Serviço da Segurança Social
territorialmente competente?
2. Qual o prazo médio de resposta em cada um desses Serviços?
3. Que ações pensa o Governo desenvolver para garantir a resposta célere dos Serviços,
designadamente cumprindo os prazos legais?
X 1898 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:24:44 +01:00
Reason:
Location:
Apoio Judiciário.
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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