da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1) Considera que a adopção de uma “taxa turística” num dado concelho poderá contribuir
negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras nesse concelho, podendo
colocar em risco empresas e postos de trabalho?
2) No limite, se grande parte dos concelhos portugueses adoptarem uma “taxa turística”,
considera que Portugal poderá perder competitividade, face a outros destinos turísticos, o que
poderá prejudicar gravemente a economia portuguesa?
3) Pretende o Governo sensibilizar os municípios a não adoptarem uma taxa turística? De que
forma?
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Abril de 2013 Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
2 DE MAIO DE 2013
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