ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que, no tocante ao concurso em epígrafe,
houve uma alteração do primeiro para o segundo relatório de adjudicação no que se refere à
entidade a adjudicar o serviço, tendo havido também a exclusão de seis dos sete concorrentes.
Chegaram-nos também informações que, a empresa agora posicionada em primeiro lugar
apresenta a proposta mais onerosa para o erário público, sendo que o valor da proposta
apresentada para a concessão dos serviços foi de 6.216.175,69 , tendo havido uma proposta
mais baixa no alor de 3.543.924,60 , ou seja, uma diferença de 2.672.251,09 . Estes valores s
irão ser suportados pelo erário público.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos.
1- Confirma o Governo a situação que atrás se relata, ou seja, a alteração do posicionamento
dos concorrentes do primeiro relatório para o segundo relatório? Confirma o Governo a exclusão
de seis dos sete concorrentes do primeiro relatório para o segundo relatório?
2- Quais foram os critérios que estiveram subjacentes à exclusão dos seis concorrentes?
Solicitamos que a informação nos seja facultada de forma desagregada por concorrente, assim
como nos seja enviado o valor apresentado por cada uma das propostas a concurso, bem como
os critérios de exclusão de cada um dos proponentes ao concurso?
3- Confirma o Governo que a única proposta aceite, no segundo relatório, apresentou-se a
concurso com o valor mais elevado? Em caso afirmativo, quais os motivos para que a escolha
recaísse sobre este concorrente?
3- Qual o período de vigência da concessão dos Serviços de Imagiologia do Centro Hospitalar
do Alto Minho?
4- Reconhece o Governo que a adjudicação de serviços essenciais ao funcionamento de um
hospital ou a outra qualquer unidade de saúde a entidades externas ao Serviço Nacional de
Saúde pode provocar mais encargos ao erário público e terem impacto negativo na Missão e
X 1932 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.30
18:44:03 +01:00
Reason:
Location:
Concurso Público Concessão de Exploração e Prestação de Serviços e Imagiologia
para o Centro Hospitalar do Alto Minho, E.P.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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