ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda recebeu no passado dia 20 de março de 2013, um CD com a
monitorização individual dos bens que representam o património imóvel e classificado sob
responsabilidade do Estado. Uma monitorização com métodos não estandardizados entre as
diferentes direções regionais ou, como no caso da DRC do Algarve, com apresentação dos
métodos de monitorização mas sem quaisquer resultados desta. Ou seja, não representa por
isso um relatório contextualizado, sistematizado e sintetizado do ponto da situação atual do
património cultural.
O Bloco de Esquerda relembra que, de acordo com o n.º 5 do artigo 117.º da Lei n.º 107/2001,
de 8 de setembro, «O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, de três
em três anos e com início em 2001, um relatório circunstanciado sobre o estado do património
cultural em Portugal.»
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, um relatório circunstanciado sobre o estado do património
cultural em Portugal, contextualizado, sistematizado e sintetizado, ao abrigo do n.º 5 do artigo
117.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 203 XII 2 - AC
2013-04-30
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.30
18:41:04 +01:00
Reason:
Location:
Relatório circunstanciado sobre o estado do património cultural em Portugal
S.E. da Cultura
3 DE MAIO DE 2013
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