ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, antecipando o que agora se confirma com o
processo Casa das Histórias/Paula Rego, enviou à Câmara Municipal de Cascais um
requerimento no passado dia 1 de março solicitando toda a documentação sobre os
compromissos estabelecidos entre a autarquia e a Fundação. O requerimento em causa
permanece hoje sem resposta.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda enviou no mesmo dia uma pergunta ao Secretário
de Estado da Cultura sobre as perigosas perspetivas de possível perda do espólio do museu,
pondo em causa e esbanjando o investimento público, entretanto realizado. O Secretário de
Estado respondeu esta semana recomendando, tão só, que se questione a Câmara Municipal
de Cascais. Sem assento no Conselho de Ministros, porventura alheio ao Decreto-Lei n.º
51/2013, de 17 de abril, que extingue a Fundação Paula Rego, o Secretário de Estado da
Cultura aparenta não reunir as condições para prestar quaisquer informações, e menos ainda
assumir quaisquer responsabilidades, sobre aquela que é uma das maiores fugas de obras de
arte de Portugal.
Se esta matéria não acolhe o interesse da tutela, e se o responsável do Governo acha que
património desta importância, e com esta dimensão de risco para os interesses culturais do país,
está apenas nas mãos de um presidente de câmara, a cultura arrisca estar hoje sem tutela.
Neste contexto se insiste para que o responsável da Câmara de Cascais assuma as
responsabilidades que possui, e as que lhe são imputadas pelo Secretário de Estado da Cultura,
renovando-se a solicitação efetuada há mais de 1 mês e que não obteve qualquer resposta.
A verdade, porém, segundo notícia do jornal Público de 13 de abril, é a saída de 181 obras do
espólio do museu, mantendo-se em Portugal 257 gravuras, 273 desenhos e 52 pinturas, e o
acordo de comodato por dez anos assinado em 2006 e válido até 2016, contemplando mais 170
desenhos de Paula Rego e 15 telas de Victor Willing. Mantém-se assim uma vasta nebulosa
sobre os acordos de comodato em volta deste espólio que continua em risco de sair de Portugal.
E o Bloco de Esquerda reforça por isso a urgência de ver esclarecidas as dúvidas e publicados
X 1533 XII 2 - AL
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:29:18 +01:00
Reason:
Location:
Informação sobre a Casa das Histórias
Câmara Municipal de Cascais
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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