ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu ao requerimento do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas.
A sociedade de capital e risco maioritariamente detida por organismos do Estado, a Portugal
Capital Ventures, tem como missão utilizar fundos nacionais e comunitários para apoiar a
atividade empresarial, num total de 1,3 mil milhões de euros.
Efetuando esta entidade a gestão e a aplicação de fundos públicos, o Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda considera fundamental uma gestão transparente e clara. Nesse sentido, a
Assembleia da República deve ter conhecimento das aplicações efetuadas pela Portugal
Ventures.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes dados:
Documentos comprovativos de todas as operações envolvendo empresas privadas efetuadas
pela Portugal Ventures, desde junho de 2012.
1.
Documentos comprovativos de todas as operações envolvendo empresas privadas efetuadas
pela Inovcapital, redenominada Portugal Capital Ventures em junho de 2012, desde janeiro
de 2010.
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 200 XII 2 - AC
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:29:08 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilização do historial de financiamentos da Inovcapital e da Portugal Ventures
Min. da Economia e do Emprego
3 DE MAIO DE 2013
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