ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem tentado obter junto do Governo a informação
relativa ao concurso de concessão da Parvalorem, lançado este ano. Apesar da insistência, o
Executivo deixou expirar todos os prazos legais para fornecer a documentação e, até hoje,
nunca pretendeu esclarecer quais as empresas interessadas no concurso para a concessão,
nem quais os termos do contrato a ser adjudicado.
Nos últimos dias, diversos órgãos de comunicação social têm publicado informação relativa a
este assunto, citando fontes oficiais da Parvalorem. Caso a informação transmitida aos órgãos
de comunicação social seja verídica, estamos perante um caso de uma enorme gravidade e que
legitima as dúvidas levantadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
De acordo a comunicação social, existem pelo menos oito empresas interessadas no concurso
lançado pelo Governo. Entre essas empresas encontra-se a Summest & Hipoges Iberia, onde
António Nogueira Leite, administrador da Caixa Geral de Depósitos enquanto o banco do Estado
geria o BPN, é administrador. Até a venda do BPN estar concluída, António Nogueira Leite
esteve na administração da CGD durante oito meses. De acordo com a comunicação social, a
mesma pessoa aparece agora numa empresa que pretende gerir e recuperar os ativos tóxicos
que pertenceram ao BPN. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, caso se confirme a
veracidade desta operação, esta relação é inaceitável e potencialmente lesiva dos interesses
dos cidadãos, pois António Nogueira Leite poderá ter tido acesso a informação privilegiada
relacionada com os ativos tóxicos do BPN.
Toda esta incerteza e opacidade processual legitimam as dúvidas levantadas pelo Bloco de
Esquerda. Há o perigo de nas empresas que pretendem concorrer à concessão da Parvalorem
existirem casos que coloquem em causa a defesa do interesse público.
É urgente que o Governo torne este processo o mais claro possível, prestando os
esclarecimentos aos quais está obrigado pela Lei. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
considera essencial a divulgação de todos os documentos solicitados neste requerimento, de
X 198 XII 2 - AC
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:29:12 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilização de documentos relacionados com a concessão da Parvalorem
Min. de Estado e das Finanças
3 DE MAIO DE 2013
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