ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em dezembro de 2012 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fez uma pergunta ao
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação de uma ama da Segurança
Social de Braga que tinha vindo a ser sujeita a uma grande e abrupta redução do número de
crianças a seu cargo, sem qualquer explicação ou razão aparente que o justificasse.
A resposta entretanto enviada pelo Ministério não esclareceu a situação denunciada pela
Associação Profissional do Regime de Amas (APRA) de que esta sua dirigente estaria a sofrer
retaliações por parte dos serviços da Segurança Social pela denúncia que fez dos múltiplos e
sucessivos incumprimentos no desenvolvimento desta atividade pelas técnicas responsáveis
pelo enquadramento das amas.
Não só a questão não ficou esclarecida como, no final do mês passado, tomámos conhecimento
de que esta dirigente foi despedida no dia 11 de abril, através de ofício remetido à profissional
pelo Diretor Regional do Instituto de Segurança Social de Braga, Dr. Rui Barreira. Segundo as
informações de que dispomos, esta decisão foi totalmente arbitrária, tendo sido invocada uma
suposta “avaliação técnica” que nunca teve lugar.
A APRA considera que esta é uma situação de enorme gravidade que, além das consequências
gravíssimas para a vida desta ama, coloca em causa o direito à associação e organização das
suas associadas.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação, que já era preocupante, assumiu agora
contornos inaceitáveis. Tudo aponta para que esta ama tenha sofrido um processo de
perseguição e retaliação por parte da Segurança Social devido à sua atividade de dirigente da
associação de profissionais das amas. Sem qualquer justificação plausível, o despedimento
desta dirigente da APRA coloca em causa os seus direitos e de todos os trabalhadores de
exercerem livremente o seu direito de associação e organização.
Neste contexto, o Bloco de Esquerda só pode exigir um esclarecimento cabal por parte do
X 1969 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:40:20 +01:00
Reason:
Location:
Segurança Social despede dirigente das Amas
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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