ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Banco Central Europeu decidiu baixar a taxa de juro de referência de 0,75% para 0,5%. Esta
alteração levará, inevitavelmente, a uma queda da taxa Euribor.
De acordo com os dados da Direção Geral do Tesouro e Finanças, pelo menos 15 empresas do
Setor Empresarial do Estado contrataram Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro,
denominados swaps, para se protegerem contra a subida da Euribor. Ora, a decisão do Banco
Central Europeu vem exatamente no sentido contrário.
De acordo com as previsões da DGTF, incluídas no relatório do 4º trimestre do Setor
Empresarial do Estado, uma queda de 1% da Euribor aumentará em 800 milhões de euros as
perdas potenciais para as empresas públicas que contrataram swaps. A complexidade destes
contratos faz com que esta extrapolação de perdas relacionada com a mais recente decisão do
BCE não seja linear, importando portanto saber o impacto negativo desta redução da taxa de
juro de referência do BCE nas perdas potenciais das empresas públicas.
Este montante, a acrescentar aos mais de três mil milhões de euros de perdas potenciais atuais,
de acordo com os dados do Governo, aumentará ainda mais o buraco financeiro criado nas
empresas públicas.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com as
consequências do aumento deste buraco tóxico, quer para as empresas, quer para as contas
nacionais, bem como para os cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, a seguinte pergunta:
Qual o impacto estimado pelo Governo nas perdas potenciais das empresas públicas
adveniente desta decisão do BCE?
X 1971 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:40:13 +01:00
Reason:
Location:
Acréscimo das perdas potenciais nos contratos swap com a descida da taxa de juro
do BCE
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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