ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP endereçou uma pergunta
(nº 3820/XII/1ª), tendo o Sr. Ministro de Estado e das Finanças informado na sua resposta (nº
6520/XII/2ª) reconhecido a deslocalização da empresa Cares, S.A. para Évora, tendo também
afirmado que “da deslocalização de serviços (…) não decorre necessariamente de qualquer
variação negativa do volume de colaboradores e recursos afetos a este.”
Porém, na audição do Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins que ocorreu em
sede da Comissão de Segurança Social e Trabalho, fomos informados que a situação laboral se
tem agravado, tendo havido já 35 despedimentos. Os trabalhadores despedidos têm sido
substituídos pelo recurso à contratação em empresas de trabalho temporário e contratos em
regime parcial – part-time.
A precarização das relações laborais é extensiva ao Call Center de Évora, estando os 81
trabalhadores contratados a uma empresa de trabalho temporário. Estes trabalhadores apesar
dos vínculos precários desempenham funções permanentes e de elevada responsabilidade,
pelo que urge resolver definitivamente o vínculo laboral integrando-os nos quadros de empresa
Cares, S.A assegurando que se lhes aplica o Contrato coletivo de Trabalho do sector dos
seguros.
Sobre o processo de esvaziamento, a resposta enviada pelo Sr. Ministro de Estado e das
Finanças a este grupo parlamentar, não o reconhece. No entanto, na audição atrás aludida, os
representantes dos trabalhadores afirmaram que a Autoridade para as Condições do Trabalho
delegação de Évora confirma a existência da transferência de serviços e funções para Évora.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do Ministro da Economia e do Emprego, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento do despedimento dos trabalhadores na empresa Cares, S.A.?
Tem o Governo conhecimento que os trabalhadores despedidos têm sido substituídos por
1.
X 1995 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.08
15:40:24 +01:00
Reason:
Location:
Situação Laboral na CARES, S.A.
Min. da Economia e do Emprego
13 DE MAIO DE 2013
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