circunstância e que, no final, ou nunca existiram ou estão praticamente falidos.
E recordando as públicas dificuldades de atribuição de créditos por todo o sector bancário, ao
qual a CGD não era imune já nessa altura, não só em Portugal como no estrangeiro.
Soube-se hoje através do jornal “Público” que alegadamente a dívida total ao Grupo CGD já
ascenderá a 120 milhões de euros, o que ultrapassa em mais do dobro os valores então
divulgados.
Exige-se assim o cabal esclarecimento do processo de atribuição dos contratos de crédito do
Grupo CGD à Pescanova em Portugal e em Espanha.
No cumprimento do dever de fiscalização da Assembleia da República, os Deputados
subscritores colocam as seguintes questões:
Quantos contratos de crédito tem a Pescanova com a CGD?1.
Qual o montante total dos contractos de crédito da Pescanova com a CGD?2.
Quais e qual o montante das garantias exigidas pela CGD ao Grupo Pescanova?3.
A decisão de concessão de todos os créditos foi tomada em Conselho de Concessão de
Crédito da CGD? Se não, quem tomou essas decisões?
4.
Caso seja afirmativa a resposta à pergunta anterior, existe alguma exceção a esse
procedimento?
5.
Quem compunha o Conselho de Crédito da CGD?6.
As decisões sobre estes créditos foram tomadas pela Administração em Portugal ou
diretamente pela Administração da CGD em Espanha?
7.
Qual o procedimento normal da CGD para a atribuição créditos desta grandeza?8.
A Pescanova recebeu algum benefício fiscal ou incentivo financeiro por parte do Estado para
a construção desta unidade?
9.
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Maio de 2013
Deputado(a)s
DUARTE MARQUES(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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