ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O acesso dos cidadãos ao conteúdo integral dos Planos Municipais de Emergência tem sido
negado com base na Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e
operacionalização de planos de emergência de proteção civil, aprovada pela Resolução 25/2008
da Comissão Nacional de Proteção Civil, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 138, de
18 de julho de 2008.
Esta Diretiva estabelece os conteúdos dos planos e define o índice dos mesmos. No seu artigo
10.º, estabelece que os planos de emergência são documentos de caráter público, excetuando
as secções II e III da Parte IV do seu índice de referência, cujo conteúdo é considerado
reservado.
Mesmo admitindo que alguns aspetos dos planos possam ser considerados reservados, a
secção II da Parte IV, inclui o seguinte:
Caraterização geral.1.
Caraterização física.2.
Caraterização socioeconómica.3.
Caraterização das infraestruturas.4.
Caraterização do risco: (5.1. análise de risco; 5.2. análise da vulnerabilidade; estratégias para
a mitigação de riscos.
5.
Cenários.6.
Cartografia.7.
A consideração destes dados como reservados é contraditória com a Lei de Bases da Proteção
Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho) que no n.º 1 do artigo 7.º dispõe que “os cidadãos têm
direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre as
medidas adotadas e a adotar com vista a prevenir ou a minimizar os efeitos de acidente grave
ou catástrofe.”
A reserva dos elementos acima referidos, a sua não sujeição a consulta pública, que pode
conduzir a uma deficiente revisão científica e metodológica, e a sua não publicitação, sujeitam
as populações a riscos que desconhecem no decorrer da fruição quotidiana dos territórios em
que se inserem, e impedem o confronto entre este planos e os planos municipais de
ordenamento do território.
X 1990 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.08
15:43:34 +01:00
Reason:
Location:
Acesso dos Cidadãos ao conteúdo integral dos Planos Municipais de Emergência
Min da Administração Interna
13 DE MAIO DE 2013
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