ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de várias notícias vindas a público nas últimas semanas relativas à difícil situação
da Pescanova, não só em Portugal mas também em Espanha, e tendo-se tratado de um
investimento prioritário no que diz respeito ao apoio do Governo português, então liderado pelo
Engª. José Sócrates, a bem da transparência e da boa gestão e proteção dos interesses
públicos, há várias dúvidas que é necessário esclarecer.
A construção da unidade da Pescanova em Mira foi anunciada como o investimento modelo do
sucesso da política de atração de investimento privado do ex-Primeiro-Ministro José Sócrates, e
do então Presidente da AICEP, Dr. Basílio Horta, e afinal não parece ser um investimento
privado mas sim público e encapotado pelo Banco do Estado, o banco de todos os portugueses,
a Caixa Geral de Depósitos.
Na inauguração, e como justificação dos apoio do Estado, foi prometida a criação de 300 postos
de trabalho especializados para uma produção anual de cerca de 7 mil toneladas, 95% das
quais para exportação. De recordar que dos prometidos 300 postos de trabalho especializados o
máximo concretizado foram 174 sendo que, agora, metade encontra-se em lay-off.
Na cerimónia de inauguração, o então Presidente da AICEP, Basílio Horta dizia que “este é um
investimento estruturante para o país” (…) “é o tipo de projeto que interessa a Portugal, gera
empregos, desenvolvimento de tecnologia e aumenta as exportações”. Pelo resultado obtido e
pelos problemas que acarretou para a CGD, como alegadamente o jornal “Público” hoje
anuncia, foram precisamente este tipo de projetos ou formas de atuar por parte de gestores da
“coisa pública” que trouxeram o país a esta situação.
Tendo em consideração a difícil situação da unidade inaugurada em 2009, em Mira, pelo próprio
Primeiro-ministro José Sócrates, onde os resultados previstos e número de empregos criados
frustraram até as mais baixas expectativas.
Começam a ser vários os exemplos de projetos e acordos anunciados com toda a pompa e
X 1992 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.08
15:40:32 +01:00
Reason:
Location:
esclarecimento sobre o processo de aprovação de crédito de 100 milhões de euros à
Pescanova
Min. de Estado e das Finanças
13 DE MAIO DE 2013
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