ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento através de notícias veiculadas pela
comunicação social nacional que o Governo limitou os tratamentos de casais inférteis a apenas
um ciclo por ano, o que segundo a Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução é motivo
para a desmotivação dos casais e a diminuição da taxa de sucesso dos tratamentos.
Esta decisão encerra em si uma atitude de desumanização dos serviços públicos de saúde,
defraudando as expectativas das famílias que sonham em ter um filho e que não conseguem de
modo natural, ignorando completamente os sentimentos de esperança, de ansiedade e também
de angústia sentidos por estas famílias.
O Serviço Nacional de Segurança garante aos casais inférteis a realização de três ciclos, mas
impõe a realização de apenas um ciclo por ano. Por exemplo, num casal, em que a mulher
esteja próximo dos 40 anos, esta medida pode significar que o desejo de ter um filho nunca se
venha a concretizar. Mas também à medida que aumenta a idade das mulheres, a probabilidade
de sucesso das técnicas diminui, isto é, se por exemplo uma mulher iniciar os tratamentos os 36
anos, com a aplicação desta limitação, a realização do último ciclo será aos 38 anos, onde a
probabilidade da taxa de sucesso é menor. Até do ponto de vista do investimento público, esta
medida é totalmente errada.
Esta medida resulta da política de cortes no financiamento e de desinvestimento no Serviço
Nacional de Saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam dados os seguintes esclarecimentos:
Qual ou quais as razões que justificam a realização de um único ciclo por ano? A decisão foi
baseada nalguma evidência científica que demonstre ser mais adequada? Ou mais uma vez,
trata-se apenas de uma medida para reduzir encargos do SNS, através da desmotivação e
desistência de algumas famílias?
1.
O Governo reconhece que a aplicação desta medida, protelando o tratamento por mais anos,2.
X 1998 XII 2
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.08
16:36:56 +01:00
Reason:
Location:
Redução de ciclos por ano no âmbito da procriação medicamente assistida
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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