ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova
ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e
enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento
regional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente do encerramento das
Estações de Alvalade, Cercal do Alentejo e Ermidas Sado, no Concelho de Santiago do Cacém.
Tal como foi sublinhado pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, em moção aprovada
e dirigida à Assembleia da República, esta é uma decisão gravosa que elimina serviços públicos
de proximidade, essenciais para as populações, de forma muito especial para milhares de
reformados, pensionistas e empresas, que tinham aí como oferta um serviço postal com
qualidade, idoneidade e confiança. Esta medida, aprofundando a assimetria cada vez maior
entre o interior e o litoral, não se coaduna com o desenvolvimento pretendido pelos autarcas e
populações que defendem este serviço nas suas freguesias e municípios.
As populações, os utentes do serviço público postal, os eleitos das autarquias locais,
deslocaram-se já a Lisboa onde fizeram ouvir a sua voz em defesa das estações dos CTT e da
continuidade do funcionamento.
Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço para
papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estações
de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dos
trabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço que
deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagam
ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.
Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,
desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.
Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,
agora coloca-se a perspetiva de mais 200: a continuar esta política serão depois muitas mais.
Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujos
contornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com
669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso se
concretizem as medidas em causa.
X 2016 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:05:29 +01:00
Reason:
Location:
Decisão do encerramento das Estações dos CTT de Alvalade, Cercal do Alentejo e
Ermidas Sado - concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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