ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na Europa agricultores e ambientalistas estão unidos contra o regulamento relativo à produção
e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao
material de reprodução vegetal). A sua oposição abriu o caminho a importantes recuos
verificados relativamente à proposta inicial, nomeadamente no que se refere à exceção da
obrigação de registo das variedades utilizadas para quem não possa ser considerado
profissional e para organizações e empresas com menos de 10 empregados que faturem menos
de 2 milhões de euros/ano. Ainda assim subsistem as restrições históricas, geográficas e
quantitativas sobre o registo de variedade e uma enorme carga burocrática.
Na semana passada, associações ambientais e agricultores realizaram uma ação de protesto na
aldeia Dias Igrejas, Miranda do Douro, contra o regulamento, conhecido como a “nova lei das
sementes”. A interdição da troca de sementes entre agricultores ou associações, mesmo que
gratuita, é um ataque à agrobiodiversidade de cada região e à subsistência da pequena
agricultura. Esta proibição condiciona a comercialização de milhares de variedades que não se
encontram registadas nos catálogos nacionais e europeus. À extrema burocratização dos
processos soma-se a falta de informação dos principais intervenientes nas zonas rurais. Nas
zonas rurais agrícolas a troca de sementes sempre ocorreu, assim como a passagem de
sementes de um ano para o seguinte. Tem sido essa a forma de proteger a agricultura, a
economia e a independência dos agricultores.
Ambientalistas e pequenos agricultores consideram que esta nova lei das sementes é uma clara
cedência aos interesses dos grandes produtores de sementes e aos interesses económicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Qual a posição do governo português sobre este regulamento?1.
X 2116 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:55:34 +01:00
Reason:
Location:
Posição do governo e impacto da 'nova lei das sementes'
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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