ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 7 de maio várias máquinas destruíram pequenas culturas de hortícolas na encosta sul da
Serra do Marco, na freguesia da Falagueira (Amadora). Estas culturas eram cuidadas por
habitantes economicamente carenciados do bairro da Quinta da Lage e do Alto da Brandoa que
perderam assim os produtos que cultivaram.
A intervenção foi precedida pela afixação de notificação da Câmara Municipal da Amadora, sem
data, de um aviso para a “demolição das construções auxiliares e hortas” no prazo de 10 dias.
Poucos dias depois, bem antes do fim do prazo, as pequenas hortas foram invadidas por várias
máquinas pesadas que destruíram o fruto do trabalho dessas populações, na presença de um
aparato policial formado por várias unidades móveis da PSP.
A operação foi realizada nas costas da população que cuidava e tratava desses campos. Mais,
não é claro para a população a propriedade desses terrenos dado que neles trabalham há
décadas. Impunha-se o diálogo e encontrar alternativas para quem sempre trabalhou essas
hortas urbanas para ajudar à sua subsistência. Assim como é necessário encontrar respostas
para quem vive em situação de carência e mudar o modelo de desenvolvimento para evitar
essas situações. As hortas urbanas são uma excelente forma de permitir o acesso e a produção
de alimentos localmente, com métodos mais ecológicos e garantir em parte uma agricultura de
subsistência.
Da intervenção resultou a necessidade de consolidação dos terrenos que ameaçam as
edificações da Quinta da Lage. Foram ainda abatidas árvores centenárias, e o entulho foi
indevidamente enterrado havendo o risco de contaminação das águas subterrâneas. O sistema
de esgotos foi também danificado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
X 2114 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:56:47 +01:00
Reason:
Location:
Destruição de hortas urbanas na Serra do Marco (Falagueira, Amadora)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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