ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de alterações legislativas decididas pelo Governo em 2013 em matéria de
redução de apoios sociais, algumas centenas de cidadãos que vivem em Portugal com estatuto
de refugiados foram informados pela Segurança Social de que serão drasticamente reduzidos
os apoios com que sobrevivem em Portugal.
Importa lembrar que a legislação sobre asilo em Portugal está muito longe de ser permissiva. O
asilo e o estatuto de refugiado em Portugal só são concedidos mediante uma avaliação rigorosa
do perigo de vida que sofrem esses cidadãos nos seus países de origem em função das suas
atividades em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da
liberdade e dos direitos da pessoa humana.
Os cidadãos refugiados em Portugal são merecedores de um apoio digno em Portugal, não só
em homenagem à responsabilidade histórica do nosso país, tendo em atenção o apoio de que
muitos portugueses beneficiaram em outros países enquanto exilados políticos no tempo da
ditadura, mas também em nome dos valores de defesa dos direitos humanos e do respeito pela
dignidade do ser humano que enformam a ordem constitucional portuguesa.
Os refugiados têm uma situação particularmente difícil. Não só estão confinados a viver em
Portugal, não dispondo da liberdade de circulação para outros países, como têm dificuldades
particulares de integração no mundo do trabalho. São originários de países distantes, com
tradições culturais muito distintas das nossas, com dificuldades no domínio da língua, e mesmo
dispondo, em alguns casos, de altas qualificações profissionais e académicas, não têm a
possibilidade de as pôr em prática em Portugal. Esta situação é agravada pela crise que
atualmente se vive em Portugal, caraterizada por elevados níveis de desemprego que, se afeta
os cidadãos portugueses, mais afeta ainda os refugiados.
Estas enormes dificuldades têm sido minoradas pelo recurso a um apoio social específico,
cumulativo com o rendimento social de inserção.
X 2112 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:56:52 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos refugiados em Portugal
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original