ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo decidiu através do Despacho nº 5048-B/2013, de 12 de abril, alterar as prioridades de
matrícula no ensino básico e secundário, relegando para quinto lugar o critério «com irmãos já
matriculados no estabelecimento de educação e ou de ensino». Desta forma, tornam-se mais
relevantes os critérios de frequência no mesmo estabelecimento de educação (em terceiro
lugar) e a residência dos encarregados de educação (quarto lugar).
É importante esclarecer que esta é uma situação nova. Ter irmãos na escola em que se
matricula um aluno nunca foi considerado tão irrelevante como agora. Mesmo em 2007, este
critério foi estabelecido em quarto lugar com o despacho n.º 14026/2007, atrás apenas do
critério de anterior frequência do mesmo estabelecimento de ensino. A prática escolar confirmou
ao longo dos anos que não só era mais conveniente e racional para os pais manter os seus
filhos na mesma escola como as próprias crianças obtinham melhores resultados e inserção na
escola quando tal era permitido. E por isso mesmo ainda em 2012 o critério da presença de
irmãos na escola estava em terceiro lugar, atrás apenas dos critérios relativos à educação
especial.
Esta alteração é por isso estranha e incompreensível. Não só é uma alteração drástica como
não obedece às práticas estabelecidas, potenciando casos irracionais de pais que são
obrigadas a colocar os seus filhos em escolas diferentes, obrigando a múltiplas deslocações e a
uma gestão familiar desnecessariamente complicada. É aliás de difícil conjugação com qualquer
noção de liberdade de escolha por parte das famílias, impondo uma hierarquia de critérios que
não comunga com qualquer posição das associações de pais, pelo contrário.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Foram as associações e federações de pais consultadas aquando desta alteração?1.
Com que fundamento foram estas alterações introduzidas?2.
X 2111 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:56:56 +01:00
Reason:
Location:
Alteração de critérios de matriculação nas escolas
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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