ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Marco de Canavezes há esgotos a serem encaminhados diretamente para o rio Tâmega
sem qualquer tratamento. Apesar das várias denúncias ao Serviço de Proteção da Natureza e
do Ambiente (SEPNA) relativas a este caso, a descarga poluente continua. As descargas
atentam contra o ambiente e a saúde pública pelo que a sua paragem imediata e a despoluição
são medidas urgentes. É ainda necessário averiguar as responsabilidades deste caso,
nomeadamente a entidade responsável pelo tratamento dos esgotos e pela descarga.
Já a 7 de setembro de 2010 o Bloco de Esquerda questionou (Pergunta 5118/XI/1) o anterior
governo sobre as descargas ilegais no Rio Tâmega, em Amarante. Na resposta, o anterior
Ministério adiantava: “encontra-se em processo de elaboração o Plano de Gestão das Regiões
Hidrográficas do Norte (PGRH-Norte), o qual inclui a Região Hidrográfica do Douro (RH3), onde
se enquadra o Rio Tâmega. Nesse contexto, e com o objectivo último de atingir o bom estado
das massas de água, de acordo com as determinações da Directiva-Quadro da Água, serão
definidos e implementados programas de medidas, bem como os respectivos programas de
investimento e a atribuição de responsabilidades, nos quais será contemplada a requalificação
do rio Tâmega”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério tem conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para averiguar e solucionar a situação, de forma a
garantir o fim das descargas poluentes e o restabelecimento da qualidade da água?
2.
Em que estado estão as medidas e o Plano de Gestão das Regiões Hidrográficas do Norte,
nomeadamente no que se refere ao rio Tâmega?
3.
X 2113 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:56:49 +01:00
Reason:
Location:
Descarga de esgotos diretamente para o Rio Tâmega (Marco de Canavezes)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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