ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar a
estação de Santo Ovídio, em Vila Nova de Gaia.
O concelho de Gaia tem sido fortemente atingido pelo esvaziamento dos CTT levado a cabo
pelo Governo. Foi efetuada a reestruturação do Centro de Distribuição da Barrosa / Devesas,
que perdeu competências; parte das valências do posto dos CTT do Candal foram entregues a
um quiosque tendo o posto sido encerrado; também o posto dos CTT de Cândido dos Reis foi
encerrado e parte das suas valências colocadas na sede da empresa municipal Gaiurb.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação
às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode
aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às
populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
X 2110 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:57:00 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Vila Nova de Gaia
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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