ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte emitiu uma orientação recomendando que
“a prescrição para doentes com mais de 75 anos não ultrapasse os cinco medicamentos”.
A Ordem dos Médicos considerou já que a medida é lesiva para a saúde das pessoas visadas,
repudiando “a intenção subjacente a esta recomendação da ARS Norte”. A Ordem dos Médicos
“exige a imediata suspensão” da orientação da ARS do Norte e aconselha os médicos a
cumprirem “o Código Deontológico atuando de acordo com a melhor evidência científica que
dispõem, assegurando o melhor tratamento possível aos seus doentes”.
De facto, a orientação da ARS do Norte deve ser cabalmente esclarecida pois indicia práticas
tendentes ao racionamento de medicamentos, que são inaceitáveis. Refira-se também que esta
medida não é uma orientação passível de ser esquecida pelos médicos: de facto, a não
aplicação do disposto na dita recomendação da ARS terá implicações diretas na avaliação do
médico em causa, o que é inadmissível.
O Bloco de Esquerda repudia esta recomendação da ARS do Norte, cujos motivos têm que ser
devidamente esclarecidos, e solicita a sua imediata revogação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo considera que uma ARS tem legitimidade para emitir orientações limitando o
número de medicamentos que poderão ser prescritos a idosos com mais de 75 anos?
2.
Quais os motivos que levaram a ARS do Norte a emitir esta orientação?3.
O Governo considera legítimo que a prescrição de cinco medicamentos no máximo a idosos
com mais de 75 anos seja um critério de avaliação dos médicos?
4.
O Governo reconhece que esta orientação da ARS do Norte conflitua abertamente com o5.
X 2169 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:25:27 +01:00
Reason:
Location:
Recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cinco medicamentos a
idosos com mais de 75 anos
Min. da Saúde
6 DE JUNHO DE 2013
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