ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP, sobre o assunto em epígrafe efetuou duas perguntas (nº
2883/X/4ª e a nº 1158/XII/1ª), no entanto só a pergunta nº 1158/XII/1ª obteve resposta do
Governo. Na resposta, o Ministério da Economia e do Emprego refere que “relativamente ao
serviço ADSL, considera a ANACOM que, apesar de a freguesia estar coberta a, pelo menos 2
Mbps, podem existir situações em que, por dificuldades decorrentes das especificidades
geográficas concretas ou por restrições de ordem técnica (comprimento ou estado de
conservação do lacete local), o serviço pode não ser possível em todos os casos”.
Na resposta do Ministério da Economia e do Emprego é também mencionado que “os
operadores não têm a obrigação de cobertura da totalidade do território nacional”. Entende o
PCP que esta assunção, por parte do Ministro da Economia e do Emprego, traduza aceitação do
não cumprimento do serviço universal das telecomunicações e, por conseguinte o não
cumprimento do primado da coesão territorial e do tratamento igual de todos os cidadãos.
Sucede que a população de Gonça continua a registar problemas com os serviços de
telecomunicações.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. No caso concreto da Freguesia de Gonça a que se devem os problemas nos serviços de
telecomunicações, são problemas decorrentes das especificidades geográficas ou restrições de
ordem técnica? Para quando uma avaliação precisa dos constrangimentos? A quem compete a
avaliação desses constrangimentos? A quem compete a avaliação das restrições técnicas
(comprimento ou estado de conservação do lacete local)? Qual a função da ANACOM?
2. No tocante à afirmação que diz – "os operadores não têm obrigação da cobertura da
totalidade do território nacional"-, ela parece traduzir a aceitação por parte do Governo da
existência de várias realidades no território nacional, pondo assim em questão a coesão
X 2170 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:24:21 +01:00
Reason:
Location:
Serviços de Telecomunicações na Freguesia da Gonça Concelho de Guimarães Distrito de Braga
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original