ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através
do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, os seguintes
documentos:
1) Relatório DIF/02/2012 de Setembro elaborado por Grupo de Trabalho nomeado para o efeito
pelo Despacho Interno n.º 14/2012, de 1 de Março, do vice-presidente da ex-AFN, com as
seguintes missões:
a) avaliar o ponto da situação das receitas cativadas;
b) propor medidas que melhorem os procedimentos internos, no que concerne à receita cativa;
c) regularizar os processos existentes, cuja calendarização previa a conclusão dos trabalhos em
finais de Julho de 2012.
2) Relatório da IGAMAOT (Inspecção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território), Relatório n.º 1/2120/12 –Processo n.º AF/000008/12, Análise
Financeira da Arrecadação da receita dos Baldios cogeridos pela ex-AFN e respectivos 14
anexos.
3) Despacho da tutela sobre o Relatório da IGAMAOT.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 215 XII 2 - AC
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:29:46 +01:00
Reason:
Location:
Solicitação de documentos relacionados com a cativação de receitas dos baldios
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JUNHO DE 2013
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