ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo tem em curso alterações no quadro legal dos baldios. Por outro lado, na Lei da Bolsa
de Terras foi, pela maioria PSD/CDS e PS, aprovada a possibilidade de áreas baldias serem
disponibilizadas à mesma Bolsa.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a
listagem das 1 103 unidades baldias existentes em território nacional, com a informação
correspondente a cada unidade:
Localização da unidade do baldio Entidade gestora Modalidade de exploração a) ou b) Existência de verbas cativas de receitas do baldio à guarda do Estado português –DGT,
Direcção Regional do Ministério, Serviços Centrais do Ministério, nomeadamente o ICNF.

Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 216 XII 2 - AC
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:29:44 +01:00
Reason:
Location:
Listagem das unidades de baldios existentes, com informação adequada
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original