ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação veiculada pela comunicação social, o Governo escolheu a Caixa
Banco de Investimento e a JP Morgan para assessores no âmbito da privatização dos CTT Correios de Portugal.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda bateu-se sempre contra a privatização desta
empresa pública, essencial para a população. Para além disso, temos alertado no Parlamento
para a opacidade subjacente aos processos de privatização e à perda de receitas para o Estado
em detrimento dos privados. A entrega dos dividendos aos novos donos no âmbito da
privatização da EDP e da REN é um exemplo de como este Governo tem colocado o interesse
das multinacionais em detrimento dos seus cidadãos.
A escolha da JP Morgan e do Caixa BI é mais um exemplo de má gestão pública,
incompreensível para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Ambos os bancos estiveram
e estão ligados à comercialização de swaps junto de empresas públicas. De acordo com os
dados da Direção Geral do Tesouro e Finanças, as perdas para o Estado neste processo
ascendem já a 2,8 mil milhões de euros. Apesar disso, o Governo escolhe estes dois bancos
como parceiros num negócio de centenas de milhões de euros.
No meio de toda esta confusão, o Governo anunciou ainda ter processado judicialmente o JP
Morgan devido à sua intransigência em reduzir os lucros com a venda de swaps a empresas
públicas portuguesas. O JP Morgan espoliou ao máximo o povo português, vendendo produtos
tóxicos às empresas públicas e lucrando centenas de milhões de euros pelo meio. Ainda assim,
o Governo escolhe o banco norte-americano para integrar um processo de privatização contra
os interesses da população e contra um país em fúria pela atual degradação do serviço, inerente
ao processo de privatização.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… É inaceitável que com o
X 2319 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
19:58:26 +01:00
Reason:
Location:
Escolha de dois bancos envolvidos nos swaps para assessores na venda dos CTT
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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