ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de violação e desrespeito dos
trabalhadores da “Manpower Group” dos Call Centers da PT e Zon em Castelo Branco, Coimbra
e Santo Tirso.
A empresa “Manpower Group” é a empresa que em Outubro de 2011 assumiu a posição da
empresa“CRH” através de um contrato de cessão de posição contratual de contrato de trabalho,
mantendo os direitos dos trabalhadores e sua antiguidade.
Esta empresa apenas terá acedido a reunir com os representantes dos trabalhadores apenas no
final de 2012, protelando diversos ofícios para realização de reuniões com o SINTTAV.
Para além disso, esta empresa terá reiteradamente incumprido os direitos dos trabalhadores
quanto a pagamento do trabalho extraordinário, despedimentos ilícitos, não remuneração do
trabalho prestado, imposição do pagamento do subsídio de refeição através de senhas,
alteração unilateral das férias e horários de trabalho, obrigação de prestação de trabalho em dia
de descanso obrigatório.
Na sequência de uma greve dos trabalhadores a 12 de Março de 2012, com níveis históricos de
adesão, a pressão e chantagem sobre os trabalhadores aumentou significativamente de forma
inaceitável. Os trabalhadores são chamados individualmente pelas chefias e coagidos a
assinarem a rescisão amigável sob ameaça de instauração de processo disciplinar e processo
cível por parte da PT e “Manpower Group”, invocando violação dos deveres de
confidencialidade, sem provar materialmente ou verbalmente tal acusação grave.
É inaceitável que em 2013, passados 39 anos do 25 de Abril de 1974, estejamos no nosso país
a viver tempo de profunda degradação do regime democrático e de atentado aos direitos
fundamentais dos trabalhadores, representando um retrocesso civilizacional.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
X 2316 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
19:00:15 +01:00
Reason:
Location:
Violação e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da 'Manpower Group' dos Call
Centers da PT e Zon em Castelo Branco, Coimbra e Santo Tirso
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
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