ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O acordo de livre-comércio União Europeia-Tailândia ameaça a indústria de conservas de peixe
portuguesa. Atualmente, as exportações de conservas de atum da Tailândia para a EU pagam a
taxa máxima (24%), mas mesmo assim a Tailândia é o maior exportador para o espaço
comunitário. A diminuição do valor dos direitos ou a sua supressão por completo afetará
drasticamente e em particular a indústria conserveira portuguesa com o eventual fecho de várias
fábricas e a geração de desemprego.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Qual a posição do governo português sobre o acordo de livre-comércio EU-Tailândia?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para salvaguardar o setor das conservas de peixe em
Portugal, nomeadamente para que o setor fique de fora do referido acordo?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 2318 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
19:58:27 +01:00
Reason:
Location:
Impacto do acordo de livre-comércio EU-Tailândia no setor das conservas de peixe
em Portugal
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE JUNHO DE 2013
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