ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já uma
pergunta (nº 1989/XII/2ª) à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, tendo, na resposta a Senhora Ministra assumido que a APA-ARH –
Norte tinha sido informada pela Câmara Municipal de Vila Verde que iria proceder à “limpeza
das margens do rio Cávado e regularização do leito do rio Febros”, no entanto não estava
autorizada para a “extração de inertes”, pelo que a APA-ARH-Norte “está a averiguar a
situação”.
Apesar da resposta do gabinete da Senhora Ministra, fomos informados que uma equipa de
sapadores florestaisnos finais de maioencontrava-se em cima da ilha, existente junto à Ponte de
Prado, estando a proceder à destruição da mesma.
Ainda de acordo com os dados que nos chegaram, o Serviço de Proteção da Natureza e do
Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana comunicou a um cidadão que a ação dos
sapadores florestais estava autorizada pela Administração da Região hidrográfica do Norte, I.P –
ARH Norte- Soubemos, igualmente, que esta ação teria sido realizada para permitir que as
provas de canoagem pudessem ali decorrer. Este argumento é falacioso, pois, no decurso das
provas, foi possível constatar que nem a areia nem a ilha que lá se encontravam prejudicavam a
realização das provas, na medida em que os atletas circulavam pelo meio do rio. Assim sendo, a
areia, que se situava mesmo junto à margem direita e a ilha não prejudicavam a efetuação do
campeonato.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo através da
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste os
seguintes esclarecimentos:
1. Confirma a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território que a
ação dos Sapadores Florestais estava licenciada pela ARH Norte? Em caso afirmativo, qual ou
X 2329 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
14:41:56 +01:00
Reason:
Location:
Destruição da Ilha no Rio Cávado - Vila Verde - Distrito de Braga
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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