ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar a denúncia, por parte de uma cidadã, que evidencia a burocracia
inerente ao processo de atribuição de isenção no regime de taxas moderadoras por via da
insuficiência económica.
Assim, de acordo com as informações que nos foram transmitidas, a cidadã por força da
diminuição dos rendimentos auferidos em 2012 tem direito a isenção das taxas moderadoras,
tendo, por isso preenchido o formulário a solicitar essa mesma isenção. Todavia, recebeu uma
notificação dos serviços dando conta que o seu pedido seria analisado a partir dos rendimentos
de 2011 e não de 2012.
Em face de tal notificação, a cidadã contactou telefonicamente os serviços, tendo-lhe sido
comunicado que “os pedidos de isenção de taxas moderadoras por referência aos rendimentos
do ano anterior só podiam, de acordo com a legislação, ser solicitados a partir do dia 30 de
setembro de cada ano civil.”
A realidade acima descrita confirma aquilo que o PCP sempre disse relativamente às alterações
no regime de isenção de taxas moderadoras – um processo injusto, burocrático que não atende
às necessidades das pessoas e que apenas visa afastar os utentes do Serviço Nacional de
Saúde e, por conseguinte dos cuidados de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
Cumprindo os quesitos para atribuição de isenção de taxa moderadora por insuficiência
económica, qual ou quais as razões para não serem imediatamente reconhecidos esses
direitos aos utentes? Por que razão têm os utentes que aguardar até 30 de setembro de cada
ano civil para se proceder a alteração? Se o problema decorre da articulação entre os
serviços de saúde com os serviços tributários, para quando a efetiva articulação destes dois
1.
X 2327 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
14:41:59 +01:00
Reason:
Location:
Isenção de Taxas Moderadoras por Isenção de Insuficiência Económica
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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