ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias publicadas pelos órgãos de comunicação social regional dão conta que o edil
bracarense afirmou, no decurso da visita às obras das Escolas Básicas 2/3 André Soares e
Francisco Sanches, que o Ministério da Educação e Ciência ainda não efetuou o pagamento
devido, sendo que o montante em dívida é de "647.640.42 euros".
As obras de requalificação das Escolas Básicas 2/3 André Soares e Francisco Sanches
previstas para serem realizadas no ano letivo transato foram,devido asucessivos adiamentos,
apenas iniciadas no ano letivo corrente.
Entende o PCP que o não cumprimento dos compromissos assumidos porparte do Ministério da
Educação e Ciência está em linha com a política que o Governo PSD/CDS tem seguido, ou seja,
ataque à Escola Pública, às funções sociais do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Gverno
que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. confirma o Governo as afirmações do Presidente da Câmara Municipal de Braga? Em caso
afirmativo, qual ou quais as razões para o Ministério da Educação e Ciência ainda não ter
transferido para a autarquia os valores devidos?
2. Quando é que o Governo vai efetuar o pagamento dos montantes em dívida à autarquia?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 2325 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:21:32 +01:00
Reason:
Location:
Falta de pagamento por parte do Ministério da Educação e Ciência à Câmara
Municipal de Braga
Min. da Educação e Ciência
12 DE JUNHO DE 2013
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