ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um doente oncológico, residente no Concelho da Póvoa de Lanhoso, Distrito de Braga, deu a
conhecer ao Grupo Parlamentar do PCP uma situação que põe a nu as inúmeras incoerências e
trapalhadas inerentes à aplicação das taxas moderadoras.
Ora, de acordo com o regime de isenção de taxas moderadoras estão isentos do pagamento de
“consultas, sessões de Hospital de Dia, bem como atos complementares prescritos no decurso
destas, […] quimioterapia de doentes oncológico, radioterapia saúde mental [….]”. Segundo o
que foi dito ao utente, esta isenção não é extensiva às consultas no centro de saúde, só sendo
possível por duas vias – insuficiência de recursos ou incapacidade igual ou superior a 60%.
Sucede que, no caso em apreço, o utente solicitou a avaliação por junta médica, mas, tendo em
conta o volume de pedidos, ainda não foi avaliado, pelo que sempre que vai à consulta no
centro de saúde é obrigado a pagar a taxa moderadora.
A situação que agora se relata ilustra bem impacto que a alteração, imposto pelo Governo PSD/
CDS, noscritérios de atribuição de isenção, retirando a isenção a um conjunto alargado de
grupos, nomeadamente aos doentes crónicos. O que esta alteração está a fazer é a impedir que
os portugueses acedam aos cuidados de saúde.
Para o PCP, impõe-se a abolição de todas as taxas moderadoras, pois tal medida é que
restabeleceria critérios de justiça social no papel insubstituível do Serviço Nacional de Saúde
como função social do Estado e na garantia do direito à saúde. Assim como cremos que, a
publicação do Estatuto do Doente Crónico permitirá resolver definitivamente os problemas
decorrentes da indefinição do que é doença crónica permitindo a estes doentes aceder a
maiores apoios por parte do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
X 2328 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
14:41:57 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança de Taxas Moderadoras a Doente Oncológico no Centro de Saúde da Póvoa
de Lanhoso - Distrito de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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