ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo iniciou em 2012 o processo de privatização das 25 creches e infantários da
Segurança Social. Entretanto nem todos os concursos públicos se efetivaram e há 13 creches e
infantários a nível nacional que continuaram no ano letivo 2012/2013, sob gestão da Segurança
Social, dos quais, 7 são no Distrito de Castelo Branco, com cerca de 130 trabalhadores, mas
que o Governo está a encetar novamente esforços para concretizar a sua privatização.
No momento em que o país está confrontado com a mais grave crise económica e social desde
o 25 de Abril de 1974 deveriam ser adoptadas medidas de reforço e alargamento da rede
pública de creches e infantários e não medidas de desresponsabilização do Estado na gestão
destes equipamentos. A privatização de creches e infantários da Segurança Social a entidades
particulares privadas diminui a oferta de equipamentos públicos para a infância que é já
bastante insuficiente.
Ao invés de investimento nesta área tão importante para as famílias, o Governo PSD/CDS
desresponsabiliza-se das suas funções sociais quanto à proteção da infância e à educação de
crianças e jovens, consagradas na Constituição.
Se em 2012 o processo de concessão destes equipamentos foi através de concurso público,
este ano o processo é por negociação direta, com o objetivo de estabelecer um acordo de
cedência de gestão, com as entidades que o Governo decidiu “convidar” para gerir estes
equipamentos infantis, não salvaguardando a transparência e o rigor que se exige. Sobre o
decurso do processo em si, não é pública qualquer informação. Foi-nos transmitido sentimentos
de incerteza e apreensão quanto ao futuro deste equipamento.
Em primeiro lugar as preocupações quanto à qualidade pedagógica assumem uma questão
central. É reconhecido o bom trabalho realizado neste equipamento ao nível da educação e da
proteção na infância, inclusive por elementos da Segurança Social.
A universalidade no acesso só é garantida pela gestão pública. A eventual privatização deste
X 2337 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.06.12 17:39:38 +01'00'
Privatização do Infantário 'Bolinha de Neve' na Covilhã, Distrito de Castelo Branco
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
21 DE JUNHO DE 2013
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