A universalidade no acesso só é garantida pela gestão pública. A eventual privatização deste
equipamento terá impactos nos custos suportados pelas famílias. Atualmente, a mensalidade
mínima suportada pelas famílias no infantário gerido pela Segurança Social é de 18,86 euros,
mas se for entregue a uma entidade privada de solidariedade social, a mensalidade mínima já
ronda os 50 euros, o que corresponde a um aumento de mais de 30 euros mensais. Importa
referir que este valor é incomportável para muitas famílias, confrontadas com o desemprego e
salários baixos.
Consta ainda que as mensalidades mínimas poderão aumentar até 15%. Assim, a privatização
tem como consequência a degradação da resposta pedagógica mas também a negação de
frequência por parte de muitas crianças da creche ou jardim-de-infância, devido a dificuldades
económicas das respetivas famílias.
Para além disto, não estão salvaguardados os postos de trabalho, nem os direitos dos
trabalhadores. Há uma grande instabilidade junto dos trabalhadores relativamente ao seu futuro
laboral, pois a partir de Setembro não sabem qual será a sua situação profissional: se mantém
como trabalhadores da Segurança Social; se passam a integrar os quadros de pessoal das
IPSS, se ficam em situação de cedência de interesse público, sujeitos às regras de
funcionamento das IPSS (mas neste caso tem de ser autorizado pelo Ministro das Finanças) ou
se pura simplesmente vão para a mobilidade, que funciona como antecâmara do despedimento.
Temos conhecimento que há IPSS que não estão disponíveis para assumir o atual quadro de
trabalhadores, nem para assegurar as suas remunerações. Nestes casos, os trabalhadores
poderão ser integrados no respetivo centro distrital da Segurança Social, mas segundo
informações do Sindicato da Função Pública e do Sindicato dos Professores da Região Centro,
este não tem capacidade para os receber. Quanto às remunerações, no caso de as IPSS não
estarem disponíveis para suportar as remunerações dos trabalhadores com base na tabela da
carreira da função pública, a Segurança Social referiu que assumiu a diferença entre o montante
pago pelas IPSS.
O Infantário “O Meu Cantinho” tem 95 crianças, 51 na valência de creche e 49 na valência de
jardim-de-infância e tem 21 trabalhadores, sendo 6 educadoras de infância. Na valência de
creche, cada sala tem uma educadora de infância, duas auxiliares de ação educativa e uma
auxiliar de serviços gerais e na valência de jardim-de-infância, cada sala tem uma educadora de
infância, uma auxiliar de ação educativa e uma auxiliar de serviços gerais.
Sem justificar cabalmente esta opção, o Governo vai aludindo a vários argumentos superficiais
para avançar com o processo de privatização, como - “não ter vocação para gerir estes
equipamentos”, ou como são equipamentos de proximidade, ganham em ter uma gestão por
uma entidade local.
A comunidade local, pais e trabalhadores estão contra esta decisão e defendem a continuidade
destes equipamentos sob tutela direta da Segurança Social.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Quais as razões invocadas pelo Governo para concessionar a gestão do infantário “O Meu
Cantinho”, em incumprimento dos seus deveres constitucionais?
1.
Qual a razão que levou o Governo a avançar para um processo de negociação direta,2.
21 DE JUNHO DE 2013
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