ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 8 de junho, uma delegação do PCP reuniu-se com a Associação das Empresas
de Rent-a-Car do Algarve, inteirando-se dos problemas que as pequenas empresas de rent-acar enfrentam no Aeroporto de Faro.
A Associação das Empresas de Rent-a-Car do Algarve, criada em março de 2010, agrega 31
pequenas empresas de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), que
empregam cerca de 600 trabalhadores.
Estas empresas operam no Aeroporto de Faro, competindo diretamente com 6 grandes
empresas do setor, Avis, Budget, Europcar, Goldcar, Guerin e Hertz, às quais a ANA-Aeroportos
de Portugal atribuiu concessões.
Até recentemente, as pequenas e médias empresas de rent-a-car, não concessionadas,
possuíam um balcão, partilhado entre elas, no interior da Aerogare do Aeroporto de Faro, onde
recebiam os seus clientes. Contudo, a pretexto da realização das obras de expansão no
Aeroporto, a ANA mudou o balcão de atendimento destas empresas para o exterior, mais
concretamente, para o Parque n.º 4, onde se encontram estacionadas as viaturas de aluguer
das empresas não concessionadas. O balcão de atendimento encontra-se numa pequena
estrutura, exígua, sem condições adequadas de trabalho e de atendimento de clientes. Apesar
de servir dezenas de empresas, apenas tem espaço para um total de 8 funcionários. Não possui
WC, nem garante uma adequada proteção do sol ou da chuva.
Refira-se que as pequenas empresas de rent-a-car não concessionadas que operam no
Aeroporto de Faro já se disponibilizaram, junto da ANA, para elas próprias custearem a
ampliação da estrutura de receção aos clientes no Parque n.º 4, proposta que foi liminarmente
recusada pela ANA.
Entretanto, a ANA tem tentado, por todos os meios, impedir os funcionários das pequenas
empresas de rent-a-car de operarem dentro da Aerogare. Em particular, tem exigido, em
X 2333 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
14:41:40 +01:00
Reason:
Location:
Atuação da ANA-Aeroportos de Portugal no sentido de dificultar a atividade das
pequenas empresas de rent-a-car no Aeroporto de Faro
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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