contrapartida pela renovação das avenças anuais de utilização dos lugares de estacionamento
do Parque n.º 4, que as pequenas empresas assinem uma declaração em que estas se
comprometem a “não utilizar o espaço da Aerogare do Aeroporto de Faro para celebração de
contratos de aluguer de viaturas, ou para qualquer outro tipo de abordagem comercial a
passageiros, devendo para o efeito usar em exclusivo as instalações no P4”, e que aceitam que
“a ANA se reserva o direito de imediatamente cancelar as avenças em vigor em caso de
incumprimento […] não sendo nessas circunstâncias devida qualquer indemnização por parte da
ANA”.
A tentativa da ANA de impedir as pequenas empresas de rent-a-car de operar no interior da
Aerogare viola, flagrantemente, o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de
agosto, o qual estabelece que existindo reserva devidamente comprovada, o locador pode
proceder à entrega do veículo na área de exploração e terminais de transporte ou noutro local
em que o aluguer se inicie, ainda que nele não disponha de um estabelecimento fixo ou de um
local de atendimento ao público para o efeito.
A atuação da ANA, de negação de condições adequadas à operação das pequenas empresas
de rent-a-car no Aeroporto de Faro, favorece claramente as grandes empresas do setor que
operam neste Aeroporto.
Refira-se que, de acordo com a informação recolhida pelo PCP, as pequenas empresas de renta-car serão responsáveis por mais de metade dos contratos de rent-a-car realizados no
Aeroporto de Faro. A “expulsão” destas empresas do Aeroporto permitiria às 6 grandes
empresas concessionadas expandir o seu negócio. A ANA, por seu turno, poderia cobrar-lhes
significativamente mais pelas concessões.
Por outro lado, a “expulsão” das pequenas empresas de rent-a-car do Aeroporto de Faro
condená-las-ia a curto prazo à falência, lançando no desemprego centenas de trabalhadores.
Este comportamento da ANA-Aeroportos de Portugal vem confirmar que, caso seja consumado
o processo de privatização desta empresa – venda ao grupo francês Vinci –, a sua atuação,
quer no Algarve, quer no país, estará estritamente vinculada aos interesses dos grupos
económicos que intervêm no sector do transporte aéreo com declarado desprezo, e tentativa de
anulação, do conjunto das micro, pequenas e médias empresas que dependem diretamente
deste sector.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento das ações da ANA visando dificultar a atividade das pequenas
empresas de rent-a-car no Aeroporto de Faro? Como avalia o Governo essas ações?
1.
Que medidas tenciona o Governo tomar no sentido de garantir que as pequenas empresas
de rent-a-car possam exercer normalmente a sua atividade no Aeroporto de Faro?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
21 DE JUNHO DE 2013
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