ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Foi recentemente aprovado um novo regime do exercício da actividade de segurança privada
pela Lei nº 34/2013, de 16 de Maio, cujo artigo 26 prevê que o reconhecimento, validação e
verificação de qualificações profissionais, para efeitos da presente lei e em conformidade com o
disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto,
relativamente a qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro, compete à
Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável
pela área da administração interna.
Para o exercício das suas funções, as profissões reguladas de diretor de segurança e de
segurança privado são titulares de cartão profissional, emitido pela Direção Nacional da PSP,
válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, a seguinte informação:
1 – Pode o Senhor Ministro da Administração Interna garantir que a Direção Nacional da
PSP está em condições de assegurar, através dos seus meios humanos e materiais, mais
esta competência no exercício das suas funções?
2- O exercício desta e das demais competências atribuídas à Direção Nacional da PSP
X 2332 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
14:41:52 +01:00
Reason:
Location:
Competências da Direcção Nacional da PSP
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original