entidade assuma a gestão do infantário?
O que acontece, caso o Governo não consiga chegar a acordo com nenhuma entidade para
gerir o equipamento? Mantém-se sob a gestão da Segurança Social ou o Governo prevê o
seu encerramento?
6.
Atualmente a mensalidade mínima é de 18,86 euros e no caso de uma IPSS ronda os 50
euros, correspondendo a uma diferença de mais de 30 euros. A confirmar-se a privatização,
como pretende o Governo garantir que nenhuma criança será excluída por condições
económicas?
7.
Confirma a possibilidade de aumento da mensalidade mínima em 15% pela entidade que
prevê assumir a gestão deste equipamento?
8.
Qual o futuro dos trabalhadores?9.
A confirmar-se a privatização, qual será a relação jurídica de emprego? Vão manter-se na
Segurança Social, ou ficarão em situação de cedência de interesse público?
10.
A confirmar-se a privatização, prevê o Governo a possibilidade destes trabalhadores serem
conduzidos para a mobilidade especial ou despedimento?
11.
A confirmar-se a privatização, que medidas vão tomar para salvaguardar os direitos dos
trabalhadores, designadamente salários, antiguidade, complementos remuneratórios,
horários, direitos específicos?
12.
A confirmar-se a privatização, quanto às remunerações, o Governo assegura o seu valor
atual pagando o remanescente aos trabalhadores? Até quando?
13.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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