ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo das últimas semanas, com particular destaque para a semana de 27 a 31 de Maio, a
Cidade de Lisboa tem visto encerrar inúmeras estações de correios dos CTT, com prejuízo
evidente para as populações. Esses encerramentos, além de quebrarem a unidade territorial do
país e de deteriorarem a qualidade do serviço prestado pelos CTT, afetam com particular
intensidade e gravidade as populações mais idosas, com mais reduzida mobilidade geográfica e
com mais carência social e económica que representam uma fatia maioritária da população da
Cidade.
A população de várias freguesias e zonas da Cidade assumiu a luta pela defesa das estações e
houve mesmo compromissos assumidos pela Administração dos CTT que poucas horas depois
foram quebrados. O encerramento não foi discutido com as Juntas de Freguesia, nem com o
Poder Local, e as populações foram em muitos casos surpreendidas pelo encerramento não
avisado de um serviço que é, para muitos, fundamental para a concretização de direitos básicos
prestados pelo serviço postal.
No dia 31 de Maio de 2013, perante a mobilização das populações em defesa do serviço postal
público e do não encerramento das estações, a Administração dos CTT decide encerrar todas
as estações de correios da Capital. As estações encerraram sem aviso às 17h, incumprindo os
horários definidos e afixados, a pretexto de “razões de segurança” ou “motivos de ordem
técnica”. Várias pessoas que se deslocavam às estações foram impedidas de concretizar envios
independentemente de estarem condicionados por prazos. Na prática, a administração de uma
empresa pública tomou a decisão política de isolar de comunicações postais a capital do país a
que supostamente deve serviço.
Desde o aeroporto aos Restauradores, passando pelos Centros Comerciais, todas as estações
foram encerradas. Isso revela bem que o interesse de uma administração e de um governo que
têm na privatização o objetivo primeiro e último da sua política não é compatível com o interesse
público e com a qualidade do serviço. Todavia, tal atuação por parte de uma administração é
absolutamente inaceitável e o Governo tem a obrigação de apurar responsabilidades por tal
X 2341 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
18:09:21 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento das estações de correios dos CTT na Cidade de Lisboa no dia 31 de
Maio
Min. da Economia e do Emprego
21 DE JUNHO DE 2013
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