ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta a uma pergunta do Deputado Agostinho Lopes, o Ministério da Economia e do
Emprego informou que "a ACT tem acompanhado a situação da Fábrica de Calçado Campeão
Português, SA, verificando-se que a entidade empregadora tem dado cumprimento ao acordo
que estabeleceu com todos os trabalhadores para liquidar todas as retribuições em mora".
Ora, têm chegado notícias que dão nota da perpetuação de atrasos no pagamento dos salários,
sendo que a liquidação da remuneração é paga de forma fracionada, assim como não foi pago o
salário referente ao mês de maio do corrente ano. Estando ainda por pagar os subsídios de
férias e natal do ano de 2012.
A empresa Campeão Português é proprietária da marca “Camport” estando a laborar desde
1955, empregando, de acordo cerca de 400 trabalhadores.
De acordo com as informações que nos chegaram, existem encomendas, os trabalhadores
produzem, mas os direitos dos trabalhadores, mormente o direito ao salário está a ser
sistematicamente violado apesar de serem salários muito baixos que rondam o salário mínimo
nacional ou pouco mais.
A situação atrás descrita está a causar grandes níveis de preocupação junto dos trabalhadores,
pois temem, à semelhança do que sucede no concelho de Guimarães, no distrito e no país, a
perda do emprego.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
X 2344 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
18:43:47 +01:00
Reason:
Location:
Situação na empresa - Campeão Português- Guimarães
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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