ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, foi criada uma situação de indefinição na gestão e
direção dos Estabelecimentos prisionais que, passados mais de cinco meses, persiste.
Com aquele diploma, o Governo fez cessar a nomeação dos diretores dos Estabelecimentos
Prisionais em regime de comissão de serviço, mantendo-os em funções de gestão corrente até
à nomeação de novo titular e por um prazo máximo de 30 dias. Com isso, gerou-se a
expectativa de que a situação seria definitivamente resolvida a breve prazo.
No entanto, mais de cinco meses depois, mantém-se a situação de indefinição resultante do
exercício de funções em gestão corrente, com todos os problemas que daí resultam.
Considerando que, passado todo este tempo, não se conhece qualquer justificação para o
atraso na resolução do problema ou perspetiva de solução para as dificuldades diárias com que
os diretores em funções se confrontam, exige-se do Governo a prestação dos esclarecimentos
devidos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
O que justifica o atraso na nomeação dos diretores dos Estabelecimentos Prisionais?1.
Como avalia o Governo os problemas resultantes do exercício de funções em regime de
gestão corrente?
2.
Quando prevê o Governo resolver definitivamente a situação procedendo à nomeação dos
diretores dos Estabelecimentos Prisionais?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 2342 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
18:44:15 +01:00
Reason:
Location:
Nomeação de diretores dos Estabelecimentos Prisionais atualmente em gestão
corrente
Min. da Justiça
21 DE JUNHO DE 2013
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