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Acontece que, e até ao momento, não se conhece qualquer iniciativa objetiva por parte do
Governo, pelo que, e dado o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e
regimentais aplicáveis, vêm os signatários, através de Vossa Excelência, inquirir os Senhores
Ministros das Finanças, da Economia e da Justiça e o Senhor Secretário de Estado da Cultura,
e a propósito da Resolução AR 9/2013, do seguinte:
Pretende acolher as recomendações da Assembleia da República no que à(s) área(s) que
tutela diz respeito?
1.
Quando será dada expressão concreta às recomendações?2.
E, ainda, especificamente ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças,
Quando vai ser conhecido o novo Regulamento das Contrastarias?1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
21 DE JUNHO DE 2013
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